O pacote legislativo autárquico, documento que aclara as formas de implementação e funcionamento das autarquias, tem sido, até agora, apontado como a etapa decisória para a implementação das autarquias. Por outro lado, a análise da situação sociopolítica do país tem desembocado na indicação das Autarquias Locais como solução dos vários problemas que afectam as populações. O ISPSN propõe um debate sobre o assunto, numa perspectiva jurídica e política.